Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2019 Lei Fed nº 13.826, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
14/05/2019 Lei Fed nº 13.827, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência …
14/05/2019 Lei Fed nº 13.828, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
14/05/2019 Lei Fed nº 13.829, de 13/05/2019 – Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
14/05/2019 Lei Fed nº 13.830, de 13/05/2019 – Dispõe sobre a prática da equoterapia (…) para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação …
13/05/2019 Port ME/CAPES nº 102, de 10/05/2019 – Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183/2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273/2006.
13/05/2019 Port ME/INEP nº 397, de 10/05/2019 – Disciplina os procedimentos de audiências públicas sobre os editais de avaliações e exames realizados pelo Inep.
13/05/2019 Port MI/ANAC/SRA nº 1.417, de 10/05/2019 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.
13/05/2019 Port MJSP nº 522, de 09/05/2019 – Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no País de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como “membro de torcida envolvida com violência em estádios” …
13/05/2019 Inst Norm MAPA nº 11, de 09/05/2019 – Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e …

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