Legislação

DATA TÍTULO
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07/05/2019 Dec nº 64.216, de 06/05/2019 – Altera o Anexo do Decreto nº 64.078/2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019
07/05/2019 Dec nº 64.217, de 06/05/2019 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 49.688/2005, que reorganizou a então denominada Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
07/05/2019 Dec nº 64.218, de 06/05/2019 – Autoriza o Secretário de Desenvolvimento Regional a extinguir contratos de trabalho com fundamento no artigo 484-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por acordo com os empregados integrantes dos quadros especiais …
07/05/2019 Dec nº 64.219, de 06/05/2019 – Disciplina as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC
07/05/2019 Lei nº 17.054, de 06/05/2019 – Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, (…) da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei …
07/05/2019 Port MJSP nº 510, de 06/05/2019 – Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assistência humanitária na cidade de Beira e nas regiões afetadas pelo ciclone tropical (…) em apoio à República de Moçambique
07/05/2019 Inst Norma ME/SRFB nº 1.888, de 03/05/2019 – Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
06/05/2019 Lei Fed nº 13.821, de 03/05/2019 – Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107/2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido …
06/05/2019 Lei Fed nº 13.822, de 03/05/2019 – Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
04/05/2019 Res SG nº 16, de 03/05/2019 – Estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas contratações de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação

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