Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.044, de 05/06/2024 – Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.042, de 05/06/2024 – Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.041, de 05/06/2024 – Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.040, de 05/06/2024 – Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
06/06/2024 Decreto Municipal nº 63.476, de 05/06/2024 – Institui o Fórum Paulistano de Debates da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
05/06/2024 Medida Provisória nº 1.227, de 04/06/2024 – Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
05/06/2024 Lei Federal nº 14.880, de 04/06/2024 – Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
05/06/2024 Lei Federal nº 14.879, de 04/06/2024 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
05/06/2024 Lei Federal nº 14.878, de 04/06/2024 – Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
05/06/2024 Lei Federal nº 14.877, de 04/06/2024 – Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

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