Legislação

DATA TÍTULO
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03/05/2019 Lei Fed nº 13.820, de 02/05/2019 – Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
03/05/2019 Dec Mun nº 58.740, de 03/05/2019 – Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE
03/05/2019 Port Norma MD nº 29, 03/05/2019 – Dispõe sobre o serviço de taifa, exercido por militares, nas residências ocupadas por autoridades que exercem função de natureza política, de direção, chefia ou comando
03/05/2019 Dec Fed nº 9.778, de 03/05/2019 – Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
03/05/2019 Dec Fed nº 9.779, de 03/05/2019 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
03/05/2019 Dec nº 9.780, de 03/05/2019 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited.
03/05/2019 Dec nº 9.781, de 03/05/2019 – Altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações …
03/05/2019 Dec Fed nº 9.782, de 03/05/2019 – Altera o Decreto nº 9.673/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos …
03/05/2019 Med Prov nº 882, de 03/05/2019 – Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de …
02/05/2019 Port MAPA/SAF nº 43, de 29/04/2019 – Dispõe sobre a Criação da Unidade Gestora do projeto Dom Helder Câmara, nos termos do acordo (…) entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

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