Legislação

DATA TÍTULO
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25/04/2019 Ato ME/SEF/CONFAZ/COTEPE nº 8, de 24/04/2019 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (…) os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de maio de 2019 ….
25/04/2019 Lei Fed nº 13.818, de 24/04/2019 – Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima …
25/04/2019 Lei Comp Fed nº 167, de 24/04/2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/1995, e a Lei Comp. nº 123/2006 (…) para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
24/04/2019 Port MI/ANTT/SUROC nº 82, de 22/04/2019 – O requisito de comprovação de posse de veículos de que trata o art. 5º da Resolução 5.840/2019, se aplica à inclusão de veículo na frota habilitada de transportador que detém Licença Originária vigente …
24/04/2019 Port. MS/SCTIE nº 23, de 23/04/2019 – Torna pública a decisão de incorporar o transplante de fígado para insuficiência hepática hiperaguda-IHH relacionada à febre amarela – FA, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
24/04/2019 Port. MMA/GA nº 299, de 23/04/2019 – Institui Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9.760/2019 (…) que altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo …
24/04/2019 Res ME/INSS nº 678, de 23/04/2019 – Aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN.
23/04/2019 Res SE nº 16, de 18/04/2019 – Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Comp. 1.078/2008 (…) será paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educação
23/04/2019 Notificação SFP/CAT, de 23/04/2019 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento (…) nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
23/04/2019 Dec Fed nº 9.770, de 22/04/2019 – Altera o Decreto nº 8.863/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.

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