Legislação

DATA TÍTULO
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23/04/2019 Dec Fed nº 9.771, de 22/04/2019 – Altera o Dec. nº 3.125/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Minist. da Economia.
19/04/2019 Dec Mun nº 58.721, de 18/04/2019 – Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo (…) de área municipal situada no Cemitério de Vila Alpina (…) para a finalidade de instalação de Torre de Radiocomunicação da Polícia Militar do Estado
19/04/2019 Dec Mun nº 58.722, de 18/04/2019 – Dispõe sobre a permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo (…) de área municipal (…) para a regularização da ocupação da sede 3ª Companhia do 19º Batalhão de Policia Militar Metropolitano.
19/04/2019 Res SS nº 34, de 18/04/2019 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados para o combate ao Aedes aegypti
19/04/2019 Res SS nº 35, de 18/04/2019 – Aprova o Protocolo para Tratamento dos portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, do Estado de São Paulo
19/04/2019 Port SSP/DGP nº 24, de 18/04/2019 – Cria Comissão de Estudo com o objetivo de analisar o Projeto de Reengenharia da Polícia Civil do Estado de São Paulo
19/04/2019 Port SG/ARTESP nº 22, de 18/04/2019 – Revoga a Portaria Artesp 008, de 27-06-2006, que autoriza a suspensão de horários ordinários dos Serviços Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviários e Suburbanos
18/04/2019 Dec nº 58.717, de 17/04/2019 – Institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo.
18/04/2019 Dec Mun nº 58.718, de 17/04/2019 – Regulamenta o Regime de Previdência Complementar – RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.020/2018 (…) Regime de Previdência Complementar
18/04/2019 Dec Mun nº 58.719, de 17/04/2019 – Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2019, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios …

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