Legislação

DATA TÍTULO
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05/06/2024 Portaria MF/CGSN nº 46, de 04/06/2024 – Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
04/06/2024 Resolução SEDUC nº 39, de 03/06/2024 – Dispõe sobre a instituição da Olimpíada de Redação do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC-SP e dá providências correlatas
04/06/2024 Instrução Normativa PR/SECOM nº 6, de 02/06/2024 – Dispõe sobre a criação do selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul para utilização durante o enfrentamento da calamidade pública, em apoio à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
04/06/2024 Instrução Normativa MDA/INCRA nº 142, de 28/05/2024 – Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
04/06/2024 Instrução Normativa MDS/SENARC nº 42, de 30/05/2024 – Estabelece os procedimentos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros a partir das repercussões de pendências no registro de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme previsto pela Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e pela Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022.
04/06/2024 Portaria MD/CEX/COLOG nº 225, de 28/05/2024 – Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 – COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024.
03/06/2024 Decreto Federal nº 12.038, de 29/05/2024 – Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
03/06/2024 Decreto Estadual nº 68.568, de 29/05/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) operações com resíduo de óleo obtido por meio da reciclagem do material oleoso retirado de embarcações.
03/06/2024 Decreto Estadual nº 68.566, de 29/05/2024 – Institui o Programa SP nos Trilhos e dá providências correlatas (…) sob coordenação da Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando à estruturação de projetos de transporte de passageiros e cargas sobre trilhos no território do Estado de São Paulo.
03/06/2024 Despacho Normativo do Governador, de 29/05/2024 – No processo SEI 017.00051411/2024-14, sobre imunidade tributária: “À vista da representação da Senhora Procuradora Geral do Estado, decido, em caráter normativo, com assento no inciso XII do artigo 3º e inciso XXIII do artigo 7º, ambos da Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), bem como na alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, determinar que a Administração Tributária se abstenha de exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de bens por quaisquer entidades religiosas, desde que referidos bens se destinem à finalidade essencial dessas entidades e sem prejuízo da fiscalização, posteriormente, verificar tal desiderato.”

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