Legislação

DATA TÍTULO
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04/04/2019 Dec nº 64.169, de 03/04/2019 – Institui, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP
04/04/2019 Dec nº 64.170, de 03/04/2019- Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
04/04/2019 Dec Fed nº 9.744, de 03/04/2019 – Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
03/04/2019 Dec Mun nº 58.693, de 02/04/2019 – Regulamenta a Lei nº 16.806/2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel
03/04/2019 Dec Mun nº 58.694, de 02/04/2019 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de Plano de Urbanização.
03/04/2019 Lei nº 17.003, de 02/04/2017 – Altera a nomenclatura … “merenda escolar” para “alimentação escolar com critérios”
02/04/2019 Dec Mun nº 58.692, de 01/02/2019 – Regulamenta as disposições da Lei nº 16.900/2018, que dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios
29/03/2019 Dec Mun nº 58.687, de 28/03/2019 – Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 16.416/2016
29/03/2019 Dec nº 64.160, de 28/03/2019 – Institui, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o Programa Praça da Cidadania
29/03/2019 Dec nº 64.161, de 28/03/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) prorroga, até 31 de dezembro de 2019, benefício relativo às saídas internas ou interestaduais do fabricante paulista, destinadas a usuário final, de pá carregadeira de rodas …

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