Legislação

DATA TÍTULO
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27/03/2019 Mensagem de Veto Total nº 44, de 2019 do Senhor Governador do Estado, ao PL nº 413, de 2013 (…) De origem parlamentar (…) faculta a instituição do Programa Estadual de Implantação de Fossas Sépticas Biodigestora nas Áreas Rurais
27/03/2019 Mensagem de Veto Total nº 45, de 2019 do Senhor Governador do Estado, ao PL nº 179, de 2018 (…) De iniciativa parlamentar, a propositura autoriza a instalação de um restaurante do Programa Bom Prato no Município de Várzea Paulista
27/03/2019 Mensagem de Veto Total nº 46, de 2019 do Sr. Governador do Estado, ao PL nº 27 de 2019 (…) De iniciativa parlamentar, a propositura objetiva autorizar o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Regional de Transplantes, ligado à Santa Casa …
26/03/2019 Port SG nº 27, de 2019 – Dispõe sobre a opção pela adesão ao regime de previdência complementar, no período disposto no artigo 10 da lei 17.020/2018, pelos servidores titulares de cargo efetivo (…) Prefeitura de São Paulo
26/03/2019 Medida Provisória nº 877, de 25/03/2019 – Altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
24/03/2019 Decisão MI/ANAC nº 71, de 22/05/2019 – Homologa o resultado processo licitatório veiculado no Edital de Leilão nº 01/2018 e adjudica os respectivos objetos às proponentes vencedoras (…) relativo à concessão dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste
23/03/2019 Dec nº 58.676, de 22/03/2019 – Institui o Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas, no âmbito do Programa Municipal do Artesanato Paulistano, criado pela Lei n° 16.573/2016
23/03/2019 Dec Mun nº 58.677, de 22/03/2019 – Regulamenta a Lei nº 16.812/2018, que dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti na Rede Municipal de Ensino.
23/03/2019 Dec Mun nº 58.679, de 22/03/2019 – Introduz alterações nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 58.643/2019, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais (…) no ano de 2019 (…) compensação das horas
23/03/2019 Dec nº 64.152, de 22/03/2019 – Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento

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