Legislação

DATA TÍTULO
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03/06/2024 Decreto Municipal nº 63.464, de 29/05/2024 – Dispõe sobre a reorganização do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica e revoga disposições do Decreto nº 45.216, de 21 de agosto de 2004, e do Decreto nº 61.596, de 20 de julho de 2022.
03/06/2024 Decreto Municipal nº 63.463, de 29/05/2024 – Cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo.
03/06/2024 Decreto Federal nº 12.038, de 29/05/2024 – Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
03/06/2024 Lei Federal nº 14.876, de 31/05/2024 – Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, acrescido pela Lei nº 10.165/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
03/06/2024 Lei Federal nº 14.875, de 31/05/2024 – Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis …
29/05/2024 Medida Provisória nº 1.226, de 29/05/2024 – Altera a Lei nº 12.351/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216/2024.
29/05/2024 Resolução SCEIC nº 19, de 28/05/2024 – Institui o “Prêmio São Paulo de Literatura 2024.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.874, de 28/05/2024 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.873, de 28/05/2024 – Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.872, de 28/05/2024 – Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

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