Legislação

DATA TÍTULO
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20/03/2019 Lei nº 16.954, de 19/03/2019 – Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB
19/03/2019 Dec Mun nº 58.666, de 18/03/2019 – Reconhece, para fins da aplicação da legislação urbanística e ambiental, o perímetro da área do Museu Paulista (Museu do Ipiranga), gerido pela Universidade de São Paulo
19/03/2019 Res SAP nº 33, de 18/03/2019 – Constitui Grupo de Trabalho visando colaborar com o Arquivo Público do estado de São Paulo na implantação do SPdoc
19/03/2019 Res SEDS nº 8, de 15/03/2019 – Fixa o regulamento do Selo Parceiros do Recomeço
19/03/2019 Lei nº 16.953, de 18/03/2019 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33
19/03/2019 Dec Fed nº 9.731, de 16/03/2019 – Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta (…) a Lei de Migração.
19/03/2019 Lei Fed nº 13.812, de 16/03/2019 – Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
18/03/2019 Dec Fed nº 9.728, de 15/03/2019 – Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009
18/03/2019 Dec Fed nº 9.729, de 15/03/2019 – Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008
16/03/2019 Res SAA nº 10, de 15/03/2019 – Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, designação de membros (…) grupo de caráter não permanente, com atividades até 31/12/2019.

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