Legislação

DATA TÍTULO
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14/03/2019 Dec nº 64.144, de 13/03/2019 – Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591/2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683/1992 …
14/03/2019 Dec Fed nº 9.726, de 13/03/2019 – Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.
14/03/2019 Medida Provisória nº 876, de 13/03/2019 – Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
13/03/2019 Dec Mun nº 58.654, de 12/03/2019 – Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária …
13/03/2019 Res Conj SAA/SIMA – 1, de 12/03/2019 – Dispõe sobre o detalhamento das atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, decorrentes do Decreto 64.131/2019, cria grupo de trabalho
13/03/2019 Dec Fed nº 9.724, de 12/03/2019 – Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
13/03/2019 Medida Provisória nº 875, de 12/03/2019 – Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, …
13/03/2019 Lei Fed nº 13.811, de 12/03/2019 – Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), …casamento infantil (…) Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos) …
12/03/2019 Dec nº 64.131, de 11/03/2019 – Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
12/03/2019 Dec nº 64.132, de 11/03/2019 – Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

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