Legislação

DATA TÍTULO
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02/03/2019 Dec Mun nº 58.648, de 01/03/2019 – Introduz alterações nos artigos (…) do Decreto nº 46.860/2005, que regulamenta a Lei nº 13.973/2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS (…)
02/03/2019 Dec nº 64.122, de 01/03/2019 – Altera o Decreto nº 55.087/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507/2009 (…) Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA
02/03/2019 Dec nº 64.123, de 01/03/2019 – Altera o Decreto 46.082/2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
01/03/2019 Dec Fed nº 9.720, de 01/03/2019 – Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
01/03/2019 Med Provisória nº 873, de 01/03/2019 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990
28/02/2019 Dec nº 64.120, de 27/02/2019 – Isenta do ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
27/02/2019 Dec nº 64.117, de 26/02/2019 – Altera o Decreto 63.320/ 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (…) do Convênio ICMS 190/17, de 15/12/2017
27/02/2019 Dec nº 64.118, de 26/02/2018 – Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
27/02/2019 Lei nº 16.938, de 26/02/2019 – Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém ..
27/02/2019 Dec Fed nº 9.715, de 26/02/2019 – Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

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