Legislação

DATA TÍTULO
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27/02/2019 Dec Fed nº 9.716, de 26/02/2019- Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690/2019, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
27/02/2019 Dec Fed nº 9.717, de 26/02/2019 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
27/02/2019 Projeto de Lei nº 44, de 26/02/2019 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) Piso Salarial Paulista
23/02/2019 Port SG/FUSSESP/CG nº 1, de 22/02/2019 – Institui Comissão Executiva de Leilão de Materiais Inservíveis do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, para os fins que especifica
23/02/2019 Dec Mun nº 58.637, de 22/02/2019 – Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703/2017.
23/02/2019 Dec Mun nº 58.638, de 22/02/2019 – Autoriza a integração da base de dados de segurança viária da Companhia de Engenharia de Tráfego com as bases de dados da SMS, bem como institui o Grupo de Trabalho para Integração dos Dados de Acidentes de Trânsito…
23/02/2019 Dec Mun nº 58.639, de 22/02/2019 – Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
22/02/2019 Dec Mun nº 58.636, de 21/02/2019 – Dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas …
22/02/2019 Dec Fed nº 9.713, de 21/02/2019 – Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
22/02/2019 Inst Norm ME/SRFB nº 1.871, DE 20/02/2019 – Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

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