Legislação

DATA TÍTULO
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29/05/2024 Lei Federal nº 14.871, de 28/05/2024 – Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.865, de 28/05/2024 – Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.035, de 28/05/2024 – Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.034, de 28/05/2024 – Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.033, de 28/05/2024 – Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.032, de 28/05/2024 – Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. – Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.031, de 28/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
29/05/2024 Lei Complementar nº 1.399, de 28/05/2024 – Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
29/05/2024 Lei Complementar nº 1.398, de 28/05/2024 – Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.863, de 27/05/2024 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

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