Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
04/01/2019 Lei Fed nº 13.793, de 03/01/2019 – Altera as Leis nos 8.906/1994, 11.419/2006, e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.794, de 03/01/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.796, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (…) para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa
04/01/2019 Lei Fed nº 13.797, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF
04/01/2019 Lei nº 13.798, de 03/01/2019 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.799, de 03/01/2019 – Altera a Medida Prov. nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação …
04/01/2019 Lei Comp Fed nº 165, de 03/01/2019 – Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
03/01/2019 Dec nº 64.065, de 02/01/2019 – Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo
03/01/2019 Dec nº 64.066, de 02/01/2019 – Estabelece diretrizes para reavaliação e renegociação de contratos visando a redução das despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo (…) órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, …
03/01/2019 Dec nº 64.067, de 02/01/2019 – Estabelece diretrizes para reavaliação e cancelamento das transferências de recursos que especifica no âmbito do Poder Executivo (…) As Secretarias de Estado e as autarquias deverão reavaliar, até a data-limite de 31/01/19

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP