Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
29/05/2024 Lei Federal nº 14.862, de 27/05/2024 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.861, de 27/05/2024 – Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.860, de 27/05/2024 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia (…) ser celebrado, anualmente, no dia 24 de maio.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.030, de 27/05/2024 – Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
27/05/2024 Decreto Estadual nº 68.557, de 24/05/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) Operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). (Convênio ICMS 56/24).
27/05/2024 Decreto Federal nº 12.027, de 24/05/2024 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
27/05/2024 Medida Provisória nº 1.225, de 24/05/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
27/05/2024 Medida Provisória nº 1.224, de 24/05/2024 – Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
24/05/2024 Lei Estadual nº 17.944, de 23/05/2024 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) R$ 1.640,00
24/05/2024 Decreto Estadual nº 68.555, de 23/05/2024 – Dispõe sobre as transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP