Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2018 Dec Fed nº 9.639, de 26/12/2018- Revoga o Decreto nº 19.269/1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
27/12/2018 Med Prov nº 867, de 26/12/2018 – Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
27/12/2018 Lei Fed nº 13.778, de 26/12/2018 – Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas (…) que participem de forma complementar do SUS
22/12/2018 Dec nº 63.993, de 21/12/2018 – Cria a Área de Proteção Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba
22/12/2018 Dec nº 64.007, de 21/12/2018 – Transfere os cargos que especifica (…) Secretaria de Turismo.
22/12/2018 Dec nº 64.008, de 21/12/2018 – Revoga o artigo 3º, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 31.170/1990, (…) que dispõem sobre o afastamento de funcionário e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe
22/12/2018 Port SPG/DETRAN-SP/DA nº 1, de 21/12/2018 – … Credencia empresa para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos por meio de cartões de crédito ou débito
22/12/2018 Res SJDC nº 17, de 21/12/2018 – Instituiu a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Pontuação Diferenciada de que trata o Decreto Estadual 63.979/2018, no âmbito da SJDC (…) para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e processos seletivos..
22/12/2018 Res SF 133, de 21/12/2018 – Suspende o artigo 7º da Resolução SF 43/2018 (…) que dispõe sobre o pagamento de auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos demandados em função do exercício de atividades vinculadas ao do Programa “Nos Conformes”
22/12/2018 Res SF nº 132, de 20/12/2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

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