Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2018 Lei nº 16.880, de 20/12/2018 – Autoriza o Governo do Estado a utilizar e ceder os ônibus escolares no período de férias escolares para atividades culturais e desportivas.
21/12/2018 Lei nº 16.881, de 20/12/2018 – Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
21/12/2018 Lei nº 16.882, de 20/12/2018 – Altera a Lei nº 10.938/2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
21/12/2018 Lei nº 16.883, de 20/12/2018 – Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.
21/12/2018 Lei Fed nº 9.619, de 20/12/2018 – Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
21/12/2018 Dec Fed nº 9.621, de 20/12/2018 – Altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
21/12/2018 Dec Fed nº 9.623, de 20/12/2018 – Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Comp nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.
21/12/2018 Dec Fed nº 9.627, de 20/12/2018 – Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos
21/12/2018 Medida Provisória nº 866, de 20/12/2018 – Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
21/12/2018 Lei Fed nº 13.775, de 20/12/2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

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