Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2018 Lei Fed nº 13.777, de 20/12/2018 – Altera as Leis nos 10.406/2002 (Código Civil), e 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
20/12/2018 Dec Mun nº 58.577, de 19/12/2018 – Acresce o § 4º ao artigo 3º do Dec. nº 58.323/2018, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas.
20/12/2018 Dec Mun nº 58.578, de 19/12/2018 – Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.049/2017, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
20/12/2018 Lei Fed nº 13.769, de 19/12/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva …
20/12/2018 Lei Fed nº 13.770, de 19/12/2018 – Altera as Leis nos 9.656/1998, e 9.797/1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
20/12/2018 Lei Fed nº 13.771, de 19/12/2018 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
20/12/2018 Lei Fed nº 13.772, de 19/12/2018 – Altera a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848/1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar…
20/12/2018 Lei Fed nº 13.774, de 19/12/2018 – Altera a Lei nº 8.457/1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
20/12/2018 Dec nº 63.979, de 19/12/2018 – Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos (…) LC n° 1.259/2015
20/12/2018 Lei nº 16.877, de 19/12/2018 – Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP

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