Legislação

DATA TÍTULO
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20/12/2018 Dec Mun nº 58.586, de 20/12/2018 – Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, nos termos do § 2° do artigo 26 da Lei n° 16.239/2015
19/12/2018 Dec nº 63.948, de 18/12/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Tupã, o imóvel que especifica
19/12/2018 Dec nº 63.967, de 18/12/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, do imóvel que especifica
19/12/2018 Dec nº 63.976, de 18/12/2018 – Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, parte do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
19/12/2018 Dec nº 63.978, de 18/12/2018 – Transfere os cargos que especifica
19/12/2018 Dec Fed nº 9.617, de 18/12/2018 – Revoga o Decreto nº 7.274/2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
19/12/2018 Dec Fed nº 9.618, de 18/12/2018 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.
19/12/2018 Lei Fed nº 13.766, de 18/12/2018 – Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
19/12/2018 Lei Fed nº 13.767, de 18/12/2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
19/12/2018 Lei Comp Fed nº 164, de 18/12/2018 – Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos …

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