Legislação

DATA TÍTULO
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24/05/2024 Decreto Municipal nº 63.425, de 23/05/2024 – Altera a tabela anexa ao Decreto n° 63.076/2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, no que concerne aos itens que especifica.
24/05/2024 Decreto Municipal nº 63.424, de 23/05/2024 – Confere nova regulamentação aos serviços de transporte individual de agentes públicos no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, nos termos e condições previstos no artigo 111 da Lei nº 17.841/2022.
23/05/2024 Lei Federal nº 14.859, de 22/05/2024 – Altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
23/05/2024 Decreto Estadual nº 68.538, de 22/11/2024 – Institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas.
23/05/2024 Decreto Estadual nº 68.540, de 22/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
23/05/2024 Decreto Estadual nº 68.541, de 22/05/2024 – Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.
23/05/2024 Lei Municipal nº 18.122, de 22/05/2024 – (Projeto de Lei nº 581/21, dos Vereadores André Santos – REPUBLICANOS, George Hato – MDB e Hélio Rodrigues – PT) – Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo.
23/05/2024 Portaria MF/RFB nº 423, de 22/05/2024 – Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
22/05/2024 Decreto Municipal nº 63.423, de 21/05/2024 – Aprova a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização do Município de São Paulo de 2024 – CGAU/MSP, para fins de atualização e aprimoramento técnico das informações constantes da Carta Geotécnica do Município de São Paulo de 1992, e dá outras providências
22/05/2024 Decreto Municipal nº 63.422, de 21/05/2024 – Retifica o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 e alterou o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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