Legislação

DATA TÍTULO
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06/12/2018 Projeto de lei 699/2018, de 06/12/2018 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2019, os efeitos da Lei nº 16.090/2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais.
06/12/2018 Projeto de lei 700/2018, de 06/12/2018 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
05/12/2018 Dec nº 63.882, de 04/12/2018 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 63.296/2018, que dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição
05/12/2018 Dec nº 63.883, de 04/12/2018 – Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777/2018 (…) encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta (…) do exercício de 2
05/12/2018 Dec nº 63.884, de 04/12/2018 – Introduz alterações no RICMS. (…) para condicionar à desoneração do PIS/PASEP e COFINS, e incluir limites de 75 kW e 1 MW, para a isenção de ICMS no fornecimento da energia elétrica…
05/12/2018 Dec nº 63.885, de 04/12/2018 – Introduz alteração no RICMS. (…) prevê a concessão de diferimento do lançamento do imposto na saída interna de resina de polipropileno, para o momento que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante.
05/12/2018 Dec nº 63.886, de 04/12/2018 – Introduz alterações no RICMS. (…) amplia o alcance do diferimento do lançamento do ICMS de que trata o artigo 391 do RICMS (operações com pescados) …
05/12/2018 Dec nº 63.887, de 04/12/2018 – Introduz alterações no RICMS. (…) e altera a legislação que concede isenção de ICMS à saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência (…) simplificando os procedimentos
05/12/2018 Dec nº 63.888, de 04/12/2018 – Introduz alterações no RICMS (…) concede isenção do ICMS para saídas de mercadorias (…) pela organização não governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino” …
05/12/2018 Dec Fed nº 9.597, de 04/12/2018 – Altera o Decreto nº 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (…) e o Decreto nº 7.499/2011, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida

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