Legislação

DATA TÍTULO
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22/05/2024 Decreto Municipal nº 63.421, de 21/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município – CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.
22/05/2024 Lei Federal nº 14.858, de 21/05/2024 – Altera a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
22/05/2024 Lei Federal nº 14.857, de 21/05/2024 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
22/05/2024 Decreto Federal nº 12.026, de 21/05/2024 – Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
22/05/2024 Decreto Federal nº 12.025, de 21/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
22/05/2024 Medida Provisória nº 1.222, de 21/05/2024 – Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
21/05/2024 Decreto Estadual nº 68.537, de 20/05/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ocupação temporária pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, os imóveis necessários à implantação de estações, ventilações e saída de emergência da Linha 19-Celeste, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
21/05/2024 Decreto Estadual nº 68.536, de 20/05/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
20/05/2024 Grade de Substituição – Biênio 2024-2025 – Relação de Cargos e Funções de Direção, Chefia e Encarregatura, conforme disposto no Decreto nº 42.850, de 30-12-63 (RGS) – DOE – Suplemento – Seção II
20/05/2024 Decreto Estadual nº 68.535, de 17/05/2024 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975.

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