Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
20/05/2024 Lei Federal nº 14.856, de 17/05/2024 – Altera a Lei nº 14.822/ 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
20/05/2024 Medida Provisória nº 1.221, de 17/05/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
17/05/2024 Resolução Conjunta CC/SGGD/SFP nº 01, de 16/05/2024 – Dispõe sobre a definição dos indicadores, avaliação e apuração do atingimento das metas para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, exercício 2023, aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar nº 1.361/2021.
17/05/2024 Lei Federal nº 14.855, de 16/05/2024 – Altera a Lei nº 14.791/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
17/05/2024 Lei Complementar Federal nº 207, de 16/05/2024 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009 .
17/05/2024 Lei Complementar Federal nº 206, de 16/05/2024 – Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.024, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.059/2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.023, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.022, de 16/05/2024 – Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.021, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 9.099/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP