Legislação

DATA TÍTULO
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22/09/2018 Dec nº 63.723, de 17/09/2018 – Reorganiza o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo
22/09/2018 Port SPG/Detran-SP nº 180, de 19/09/2018 – Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito …
22/09/2018 Port Detran-SP nº 181, de 19/09/2018 – Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital
21/09/2018 Dec nº 63.721, de 17/09/2018 – Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista Ambiental, de que trata a Lei Complementar nº 996/2006
19/09/2018 Res CC nº 3, de 18/09/2018 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil
18/09/2018 Dec nº 63.710, de 17/09/2018 – Da nova redação ao artigo 1º do Dec nº 61.938/2016 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação (…) os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo …
18/09/2018 Dec nº 63.711, de 17/09/2018 – Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor de Esgoto, (…) no Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá
18/09/2018 Dec nº 63.712, de 17/09/2018 – Transfere da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica no Município de Americana
18/09/2018 Dec nº 63.713, de 17/09/2018 – Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que específica no Município de Botucatu
18/09/2018 Dec nº 63.714, de 17/09/2018 – Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da

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