Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2024 Lei Estadual nº 17.939, de 13 de maio de 2024 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Arujá.
14/05/2024 Resolução SGGD nº 18, de 13/05/2024 – Altera a Resolução SG-38, de 24 de agosto de 2018, que institui o Comitê Gestor do Sistema Biométrico e dá providências correlatas.
14/05/2024 Resolução SGGD nº 17, de 13/05/2024 – Aprova a Tabela de Preços de Insumos de Informática – 2024, a ser utilizada para fins de contratação dos serviços ofertados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
14/05/2024 Resolução MIDR/ANA nº 192, de 08/05/2024 (*) – Aprova a Norma de Referência nº 8/2024, que dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação. (*) Republicada por ter saído no DOU de 10/05/2024, com incorreções ao original.
14/05/2024 Portaria UNESP nº 53, de 08/05/2024 – Regulamenta a Resolução Unesp nº 13, de 19 de março de 2024, que estabelece normas para a concessão de Auxílios de Permanência Estudantil na Pós-graduação stricto sensu da Unesp.
13/05/2024 Decreto Federal nº 12.017, de 10/05/2024 – Altera o Decreto nº 4.703/2003, e o Decreto nº 10.141/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
13/05/2024 Medida Provisória nº 1.218, de 11/05/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. (Rio Grande do Sul)
10/05/2024 Lei Complementar Federal nº 205, de 09/05/2024 – Altera a Lei Complementar nº 172/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
10/05/2024 Medida Provisória nº 1.217, de 09/05/2024 – Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
10/05/2024 Medida Provisória nº 1.216, de 09/05/2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024; altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências

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