Legislação

DATA TÍTULO
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20/06/2018 Dec fed. nº 9.414 de 19/06/2018 – Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
19/06/2018 Lei nº 16.768, de 18/06/2018 – Determina a retirada das cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de pedágio automático – Sem Parar/Via Fácil, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. – em todas as rodovias do Estado, concedidas ou não
19/06/2018 Lei nº 16.769, de 18/06/2018 – Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências
19/06/2018 Lei nº 16.770, de 18/06/2018 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Naturologia nas unidades de saúde mantidas pelo Poder Público Estadual ou vinculadas a este, por meio da Secretaria da Saúde
19/06/2018 Lei nº 16.771, de 18/06/2018 – Institui o Programa Vizinhança Solidária (…) de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da Polícia Militar, …
19/06/2018 Lei n° 16.660 de 12/01/2018 – Partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.660/2018, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação (DOE-I 19/06/2018, p. 1)
19/06/2018 Dec nº 63.504, de 18/06/2018 – Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos (PEDAD)
19/06/2018 Dec nº 63.505, de 18/06/2018 – Reorganiza o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos instituído pelo Decreto nº 55.373/2010
19/06/2018 Dec nº 63.506, de 18/06/2018 – Altera o Decreto nº 48.526/2004, que reorganiza a Casa Militar, do Gabinete do Governador
19/06/2018 Com. TCESP/SDG nº 19/2018 – (…) comunica às Secretarias de Estado, às Prefeituras municipais (…) que é de sua responsabilidade exigir a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos … “Portais Transparência”

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