Legislação

DATA TÍTULO
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02/05/2024 Lei Federal nº 14.848, de 01/05/2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
02/05/2024 Decreto Federal nº 12.009, de 01/05/2024 – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
30/04/2024 Lei Estadual nº 17.935, de 29/04/2024 – Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
30/04/2024 Decreto Federal nº 12.008, de 29/04/2024 – Altera o Decreto nº 9.305/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
30/04/2024 Decreto Estadual nº 68.491, de 28/04/2024 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Irrigação Sustentável – Irriga + SP, e dá providências correlatas.
30/04/2024 “Relação de Cargos e Funções-atividade e Empregos Públicos, providos/preenchidos e vagos, dos quadros da Administração Direta e Autarquias com fundamento no § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo de 05 de outubro de 1989. Situação em 31 de dezembro de 2023”. Suplemento Seção I
30/04/2024 Portaria MGI nº 2.797, de 29/04/2024 – Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (…) passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
29/04/2024 Lei Federal nº 14.847, de 25/04/2024 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
29/04/2024 Decreto Federal nº 12.007, de 25/04/2024 – Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
29/04/2024 Decreto Estadual nº 68.484, de 26/04/2024 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 66.173/2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

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