Legislação

DATA TÍTULO
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04/04/2018 Lei Fed nº 13.641, 03/04/2018 – Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
04/04/2018 Lei Fed nº 13.642, 03/04/2018 – Altera a Lei nº 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como …
04/04/2018 Lei Fed nº 13.643, 03/04/2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
30/03/2018 Dec nº 63.323, de 29/03/2018 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à criação do Parque Estadual Águas da Billings
30/03/2018 Dec nº 63.324, de 29/03/2018 – Cria o Parque Estadual Águas da Billings, e dá providências correlatas
29/03/2018 Dec nº 63.319, de 28/03/2018 – Altera o Decreto 63.208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
29/03/2018 Dec nº 63.320, de 28/03/2018 – Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15/12/2017
29/03/2018 Res SG/CMIL/CEDEC nº 6-610 de 28/03/2018 – Prorroga os “Planos Preventivos de Defesa Civil – Operação Chuvas de Verão 2017/2018” e o Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, e encerra automaticamente…
29/03/2018 Lei Comp nº 1.319, de 28/03/2019 – Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários das classes que especifica do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dos empregos públicos em confiança do CEETEPS
28/03/2018 Lei Mun nº 16.881, de 27/03/2018 – Estabelece diretrizes para o Programa deTerapia Floral, prática complementar ao bem estar e à saúde, no âmbito do Município de São Paulo.

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