Legislação

DATA TÍTULO
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03/03/2018 Dec Mun nº 58.117, de 02/03/2018 – Disciplina a organização e o funcionamento da Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo – APMPMSP.
02/03/2018 Dec nº 63.232, de 01/03/2018 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
01/03/2018 Res SF nº 22, de 27/02/2017 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução (…) retroagindo seus efeitos a 01-02-2018
01/03/2018 Port USP nº 7.137, de 28/02/2018 – Dispõe sobre a fixação de preços para revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros, registro e demais serviços que especifica
28/02/2018 Relatório das Atividades da Administração Estadual em 2017 – Suplemento
28/02/2018 Res SSP nº 13, de 27/02/2018 – Aprova e institui o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs
27/02/2018 Res PGE nº 6, de 26/02/2018 – Autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica (…) pagamento aos policiais militares (ativos, inativos e seus pensionistas) do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013 e do
27/02/2018 Res SPG nº 8, de 22/02/2018 – Estabelece data mínima inicial para fruição do período de férias dos empregados contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
27/02/2018 Dec Fed nº 9.293, de 26/02/2018 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
23/02/2018 Lei Fed 13.509, de 22/11/2017 – Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), … (Promulgação de partes vetadas)

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