Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
19/12/2017 Lei nº 16.626, de 18/12/2017 – Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156/2016
19/12/2017 Emenda Constitucional nº 44, de 18/12/2017 – Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo (…) Assistência Social, liberação de verbas.
19/12/2017 Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 – Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
19/12/2017 Lei Fed nº 13.539, de 18/12/2017 – Altera a Lei nº 13.408/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
19/12/2017 Dec Fed s/n, de 19/12/2017 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação …, em favor da União, os imóveis, …, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.
18/12/2017 Dec Fed s/n de 15/12/2017 – Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.
18/12/2017 Lei Fed nº 13.488, de 06/10/2017 – Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), … reforma no ordenamento político-eleitoral.
18/12/2017 Lei Fed nº 13.535, de 15/12/2017 – Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
18/12/2017 Lei Fed nº 13.536, de 15/12/2017 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
16/12/2017 Lei nº 16.624, de 15/12/2017- Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP