Legislação

DATA TÍTULO
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23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.470, de 22/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso no km 226+800m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.471, de 22/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 209+900m da Rodovia SP-304, no Município de São Pedro, e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.472, de 22/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de marginal (…) pista leste, da Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor, e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Municipal nº 63.354, de 20/04/2024 – Cria novas categorias de serviço entre as modalidades de transporte individual de passageiros, no Município de São Paulo, em veículos de aluguel providos de taxímetro, atualiza a regulamentação dos serviços e dá outras providências.
23/04/2024 Resolução MPU/MPF/CSMPF nº 230, de 02/04/2024 – Cria o Grupo de Atuação Especial no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (…) com a função de identificar, prevenir e reprimir os crimes …
22/04/2024 Portaria Interministerial PR/AGU/MPI/MJSP Nº 1, de 18/04/2024 – Institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito.
22/04/2024 Portaria MEC nº 364, de 19/04/2024 – Altera a Portaria nº 83/2024, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901/2024 (…) o pagamento do incentivo frequência não será interrompido, de forma que as redes de ensino possam se adaptar para o envio das informações de frequência mensalmente com fidedignidade.
22/04/2024 Portaria MDA/INCRA, de 16/04/2024 – Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Rincão dos Martimianos, situada no município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
19/04/2024 Decreto Federal nº 12.001, de 18/04/2024 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
19/04/2024 Decreto Federal nº 12.000, de 18/04/2024 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

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