Legislação

DATA TÍTULO
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19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.449, de 18/04/2024 – Institui o Distrito Turístico Portal da Mata Atlântica nas áreas que especifica dos Municípios de Ibiúna, Juquiá, Miracatu, Piedade e Tapiraí, e dá providências correlatas.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.450, de 18/04/2024 – Altera o Decreto nº 66.805, de 2 de junho de 2022, que regulamenta a concessão do Adicional de Local de Exercício para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, e o Decreto nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que regulamenta a concessão do Adicional de Local de Exercício para os integrantes do Quadro do Magistério.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.451, de 18/04/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Segurança Pública relativas ao exercício de 2023.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.462, de 18/04/2024 – Transfere (…) do Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital para o Quadro da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, os cargos providos constantes do Anexo integrante deste decreto.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.463, de 18/04/2024 – Transfere (…) os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto.
19/04/2024 Resolução CGE nº 9, de 17/04/2024 – Dispõe sobre a publicação dos relatórios de avaliação (auditoria) produzidos pela Controladoria Geral do Estado e dá providências correlatas.
19/04/2024 Resolução CGE nº 8, de 17/04/2024 – Dispõe sobre procedimentos para o tratamento de manifestações do usuário, pedidos de acesso à informação e requisições de titulares de dados pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
18/04/2024 Decreto Federal nº 11.999, de 17/04/2024 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
17/04/2024 Recomendação MJSP/SENAPPEN/CNPCP nº 3, de 26/03/2024 – Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
17/04/2024 Decreto Federa nº 11.997, 16/04/2024 – Altera o Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855/2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

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