Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2024 Decreto Federal nº 11.987, de 10/04/2024 – Altera o Decreto nº 10.431/2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
11/04/2024 Decreto Federal nº 11.986, de 10/04/2024 – Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.
11/04/2024 Decreto Municipal nº 63.341, de 10/04/2024 – Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095/2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151/2012.
11/04/2024 Decreto Municipal nº 63.336, de 10/04/2024 – Estabelece procedimentos para o monitoramento e a avaliação do Programa de Metas, previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo; institui a Rede do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico do Programa de Metas – Rede SMAE; institui os Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo e a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo, e confere outras providências.
10/04/2024 Medida Provisória nº 1.212, de 09/04/2024 – Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências (…) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
10/04/2024 Decreto Federal nº 11.985, de 09/04/2024 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
10/04/2024 Decreto Federal nº 11.984, de 09/04/2024 – Altera o Decreto nº 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.
10/04/2024 Decreto Federal nº 11.983, de 09/04/2024 – Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
10/04/2024 Decreto Estadual nº 68.437, de 09/04/2024 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Brotas, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município.
10/04/2024 Decreto Estadual nº 68.436, de 09/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 473+200m da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.

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