Legislação

DATA TÍTULO
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09/04/2024 Lei Federal nº 14.837, de 08/04/2024 – Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
09/04/2024 Lei Federal nº 14.836, de 08/04/2024 – Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
09/04/2024 Decreto Federal nº 11.981, de 08/04/2024 – Altera o Decreto nº 72.021/1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
09/04/2024 Resolução MDHC/SNDCA/CONANDA nº 245, de 05/04/2024 – Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
09/04/2024 Lei Municipal nº 18.104, de 08/04/2024 – (Projeto de Lei nº 411/23, da Vereadora Jussara Basso – PSB) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 a 31 de julho.
08/04/2024 Resolução MTR/CONTRAN nº 1.006, de 03/04/2024 – Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) … O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo estejam perfeitamente visíveis.
05/04/2024 Lei Federal nº 14.835, de 04/04/2024 – Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
05/04/2024 Lei Federal nº 14.834, de 04/04/2024 – Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
05/04/2024 Decreto Federal nº 11.977, de 04/04/2024 – Altera o Decreto nº 11.451/2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
05/04/2024 Portaria nº SSP/CCB-001/800/2024 – Disponibiliza para Consulta Pública a Minuta do Parecer de “Ocupações com estações de recarga para veículos elétricos”. (Suplemento)

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