Legislação

DATA TÍTULO
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24/01/2017 Port SPTC nº 12, de 19/01/2017 – Estabelece atos complementares, visando ao detalhamento do procedimento que trata a Res SSP 2/2017, que estabelece Protocolo Único de Atendimento, no âmbito da SSP, a ser observado nas ocorrências de violência doméstica…
21/01/2017 Dec nº 62.430, de 20/01/20217 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
21/01/2017 Dec nº 62.433, 20/01/2017 – Convoca as Conferências Estaduais que especifica(…) 1ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres do Estado de São Paulo, (…); 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo, (…)
20/01/2017 Dec nº 62.428, de 19/01/2017 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de FRANCISCO MORATO, que declarou Situação de Emergência
20/01/2017 Dec nº 62.429, de 19/01/2017 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Tatuí, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
20/01/2017 Res CC nº 2, de 20/01/2017- Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA
19/01/2017 Res SG/CMIL/CEDEC nº 2-610, de 18/01/2017 – Fixa as atribuições dos Coordenadores Regionais de Defesa Civil, no Estado de São Paulo
18/01/2017 Dec nº 62.419, de 17/01/2017 – Dispõe sobre a suspensão, para o exercício de 2016, da aplicação do disposto no artigo 5º do Dec nº 25.013/1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação (…) férias
18/01/2017 Dec n° 62.420, de 17/01/2017 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Votorantim
18/01/2017 Dec n° 62.423, de 17/01/2017 – Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, (…) no âmbito do Programa ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

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