Legislação

DATA TÍTULO
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10/01/2017 Dec n° 62.415, de 09/01/2017 – Dispõe sobre a doação de material bélico, sob a administração da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à Academia de Polícia Civil – ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de Sergip
07/01/2017 Dec nº 62.413, de 06/01/2017 – Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017.
05/01/2017 Lei Comp nº 1.297, de 04/01/2017 – Altera a Lei Comp. nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
04/01/2017 Res SG nº 1, de 03/01/2017 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (…) ficam prorrogados, até 31-1-2017
04/01/2017 Res Conj SE/SAP nº 2, de 30/12/2016 – Dispõe sobre a oferta da educação básica a jovens e adultos que se encontram em situação de privação de liberdade no Sistema Prisional do Estado de São Paulo
04/01/2017 Port SAA/APTA nº 4, 03/01/2017 – Estabelece normas para comercialização de produtos oriundos da programação técnico-científica, definidos como resíduos de pesquisa pelas unidades do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento da Agência Paulista..
04/01/2017 Ato DPE/DPG, de 02/01/2017 – Dispõe sobre o expediente nas Unidades da Defensoria Pública do Estado no exercício de 2017 (…) Não haverá expediente nos seguintes dias do exercício de 2017: 27 de fevereiro – segunda-feira – Carnaval; (…)
04/01/2017 Dec nº 62.411, de 03/01/2017 – Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016
03/01/2017 Dec nº 62.408, de 02/01/2017 – Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos
03/01/2017 Dec nº 62.409, de 02/01/2017 – Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo

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