Legislação

DATA TÍTULO
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03/01/2017 Lei Comp nº 1.295, de 02/01/2017 – Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
03/01/2017 Lei Comp nº 1.296, de 02/01/2017 – Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas
01/01/2017 Desp do Governador de 31/10/2017 – No processo SAP (…) sobre autorização para a abertura de concurso público: (…) visando ao provimento de 393 cargos, …
31/12/2016 Res SS nº 104, de 21/12/2016 – Dispõe sobre prorrogação de prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, (…)
31/12/2016 Dec nº 62.405, de 30/12/2016 – Altera o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 58.438/2012
31/12/2016 Dec nº 62.406, de 30/12/2016 – Altera o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, aprovado pelo Dec nº 60.333/2014
30/12/2016 Lei Mun nº 16.606, de 29/12/2016 – Acrescenta os §§ 5º, (…) ao art. 6º da Lei nº 10.205/1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento (…) redução de pessoa à condição análoga de escravo, poderão sofrer as seguintes penalidades:
30/12/2016 Lei Mun nº 16.607, de 29/12/2016 – Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879/1999, revoga a Lei nº 12.273/1996.
30/12/2016 Lei Mun nº 16.608, de 29/12/2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017. (os anexos desta lei serão publicados na íntegra posteriormente)
30/12/2016 Prefeitura de São Paulo – Secretaria Municipal da Educação Balanço (…) Programa de Metas 2013 2016

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