Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2016 Lei Fed nº 13.410, de 28/12/2016 – Altera a Lei nº 11.903/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
29/12/2016 Lei Comp Fed nº 156, de 28/12/2016 – Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; (…)
28/12/2016 Dec Mun nº 57.565, de 27/12/2016 – Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402/2016.
28/12/2016 Dec Mun nº 57.566, de 27/12/2016 – Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei federal nº 13.303/2016.
28/12/2016 Dec Mun nº 57.568, de 27/12/2016 – Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em Restos a Pagar, na hipótese e condições que especifica, respeitado o prazo máximo de liquidação previsto no Dec nº 57.401/2016.
28/12/2016 Lei Mun nº 16.603, de 27/12/2016 – Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo
28/12/2016 Lei nº 16.604, de 27/12/2016 – Institui o Sistema A Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de São Paulo
28/12/2016 Res SMA nº 104, de 26/12/2016 – Altera dispositivos da Resolução SMA 088, de 19-12-2008, que define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
28/12/2016 Lei nº 16.341, de 27/12/2016 – Altera a Lei nº 11.602/2003(…) Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural …
28/12/2016 Decreto n° 62.385, de 27/12/2016 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016

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