Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
27/12/2016 Dec nº 62.349, de 26/12/2016 – Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei fed. nº 13.303/2016, …
27/12/2016 Dec nº 62.350, de 26/12/2016 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do ADCT da CF, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores
27/12/2016 Port MMA/ICMBio nº 110, de 22/12/2016 – Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN MATA DO PASSARINHO. Processo ICMBio n° 02070.003022/2015-18
26/12/2016 Res MJC/SEDH nº 180, de 20/10/2016 – Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes
22/12/2016 Decreto Legislativo nº 2.480, de 21/12/2016 – Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2015.
22/12/2016 Dec n° 62.333, de 21/12/2016 – Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário definido por Lote Rodovias dos Calçados, na forma que especifica
22/12/2016 Lei Fed nº 13.340, de 28/09/2016 – Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177/2001; e dá outras providências. (*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 677, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.
21/12/2016 Dec n° 62.322, de 20/12/2016 – Dispõe sobre a outorga da “Medalha Ruth Cardoso”
21/12/2016 Dec n° 62.323, de 20/12/2016 – Dispõe sobre a oficialização da Medalha “Combatentes de 32” evocativa aos combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, instituída pelo Núcleo M.M.D.C – Atibaia Soldado Bento Soares
21/12/2016 Dec n° 62.324, de 20/12/2016 – Dispõe sobre a oficialização da Medalha de “Mérito Ana Terra” instituída pelo Núcleo Feminino de Apoio ao Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP