Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2016 Dec n° 62.315, de 16/12/2016 – Altera os Decretos nºs 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo fabricante de veículo automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos …
17/12/2016 Dec Mun nº 57.537, de 16/12/2016 – Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras, elaborados a partir dos princípios e diretrizes nele estabelecidos, (…)
17/12/2016 Res SSP nº 116, de 15/12/2016 – Institui a publicação de dados estatísticos do Corpo de Bombeiros
16/12/2016 Dec n° 62.309, de 15/12/2016 – Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião
16/12/2016 Emenda Const. Fed. nº 94, de 15/12/2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos (…)
16/12/2016 Emenda Const. Fed. nº 95, de 15/12/2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
16/12/2016 Pedido Oficial de Desculpas em nome da Prefeitura de São Paulo, 15/12/2016 – Diante das revelações ora trazidas pela Comissão da Memória e Verdade (…) às vítimas de violações aos direitos humanos cometidas por seus agentes durante a ditadura militar …
16/12/2016 Dec Mun nº 57.533, de 15/12/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.478/2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
16/12/2016 Dec Mun nº Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.
16/12/2016 Dec Mun nº 57.536, de 15/12/2016 – Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – PDE.

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