Legislação

DATA TÍTULO
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07/12/2016 Res SG nº 63, de 06/12/2016 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado. (…) até 31-12-2017
07/12/2016 Port SPG/DETRAN nº 478, de 01/12/2016 – Dispõe sobre a instituição de chamamento público permanente para a seleção de propostas de parceria, sem repasse de recursos estaduais, visando à realização de eventos voltados à promoção da educação para o trânsito
05/12/2016 PEC Fed. nº 287/2016 – (Reforma da Previdência) – Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
03/12/2016 Dec nº 62.282, de 02/12/2016 – Institui o subprograma PPAIS – LEITE no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social – PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591/2011, regulamentada pelo Dec. nº 57.755/2012.
02/12/2016 Dec Mun 57.486, 01/12/2016 – Introduz alterações no Dec nº 50.079/2008, que regulamenta disposições da Lei nº 13.725/2004, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde …
02/12/2016 Res STM nº 76, de 30/11/2016 – Prorroga o prazo previsto na Resolução STM 58/2011, que estabelece a idade máxima dos veículos para a prestação dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros na modalidade regular…
02/12/2016 Port SS/CCD nº 29, de 28/11/2016 – Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade – SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de para o ano de 2017.
01/12/2016 Ato TCE/GP nº 15, de 01/12/2016 – Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências. (…) Ficará suspenso o expediente nas dependências do Tribunal, em virtude de recesso, no período de 22/12/2016 a 06/01/2017, …
01/12/2016 Port SSP/PCESP/DGP nº 33, de 29/11/2016 – Estabelece, no âmbito da Polícia Civil, sistemática relacionada à apreensão e destinação de animais silvestres
01/12/2016 Res SS/GS nº 98, de 30/11/2016 – Dispõe sobre a representatividade dos Grupos Gestores instituídos para condução do Projeto do Laboratório de Atenção às Condições Crônicas – LACC, na região de Saúde do Vale do Jurumirim

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