Legislação

DATA TÍTULO
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03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.417, de 02/04/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Cinquentenário 7º BPM/M”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 MMDC – Núcleo MMDC 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, e dá providências correlatas.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.416, de 02/04/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Potirendaba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
03/04/2024 Lei Municipal nº 18.103, de 02/04/2024 – (Projeto de Lei nº 170/24, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo) – Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891-2009 (…) que dispõe sobre a data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
03/04/2024 Lei Municipal nº 18.102, de 02/04/2024 – (Projeto de Lei nº 171/24, da Mesa da Câmara) Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 (…) que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.
03/04/2024 Lei Municipal nº 18.100, de 02/04/2024 – (Projeto de Lei nº 147/24, da Mesa da Câmara) Altera as Leis nº 16.936, de 11 de junho de 2018, nº 14.381, de 7 de maio de 2007, nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 4 de setembro de 2003.
03/04/2024 Lei Municipal nº 18.099, de 02/04/2024 – (Projeto de Lei nº 169/24, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo) – Dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
03/04/2024 Decreto Municipal nº 63.315, de 02/04/2024 – Retifica o “caput” do artigo 44 do Decreto nº 63.228, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
03/04/2024 Decreto Municipal nº 63.314, de 02/04/2024 – Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 57.736/2017, que atribuiu competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
03/04/2024 Decreto Municipal nº 63.313, de 02/04/2024 – Altera o § 1º do artigo 15º do Decreto nº 57.444/2016, que regulamenta a Lei nº 16.488/2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
03/04/2024 Portaria MEC nº 264, de 01/04/2024 – Institui o Programa Escola e Comunidade – Proec (…) com a finalidade de fomentar a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania, da cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.

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