Legislação

DATA TÍTULO
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03/04/2024 Resolução EFEPL/CFM nº 2.378, de 21/03/2024 – Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
03/04/2024 Resolução EFEPL/COFEN nº 746, de 20/03/2024 – Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes (…) será realizada quando for o único meio disponível para prevenir dano imediato ou iminente ao paciente ou aos demais.
03/04/2024 Portaria MD/GM nº 1.620, de 02/04/2024 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor procedimentos necessários à prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias (…) observado o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).
02/04/2024 Decreto Federal nº 11.975, de 01/04/2024 – Altera o Decreto nº 11.631/2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
28/03/2024 Decreto Estadual nº 68.410, de 27/03/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
28/03/2024 Lei Federal nº 14.833, de 27/03/2024 – Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
28/03/2024 Lei Federal nº 14.832, de 27/03/2024 – Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
28/03/2024 Lei Federal nº 14.831, de 27/03/2024 – Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
28/03/2024 Lei Federal nº 14.830, de 27/03/2024 – Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
28/03/2024 Medida Provisória nº 1.211, de 27/03/2024 – Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.

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