Legislação

DATA TÍTULO
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08/10/2016 Dec nº 57.369, de 07/10/2016 – Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299/2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
07/10/2016 Lei Fed nº 13.334, de 06/10/2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; (…)
06/10/2016 Dec Mun nº 57.366, de 05/10/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.517/2016, que dispõe sobre a disponibilização e reserva de assentos destinados exclusivamente para idosos nos terminais de transporte público de passageiros …
06/10/2016 Dec nº 62.206, de 05/10/2016 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
06/10/2016 Dec nº 62.207, de 05/10/2016 – Altera o anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303/2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de …
06/10/2016 Port ME/GM nº 374, de 05/10/2016 – (…) Contemplar 65 (sessenta e cinco) atletas de modalidades que fazem parte dos Programas Olímpico e Paraolímpico referente ao pleito de 2016 aprovados no âmbito do Programa Bolsa Atleta, relacionados no anexo único…
06/10/2016 Dec Fed nº 8.869, de 05/10/2016 – Institui o Programa Criança Feliz. (…) Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.
06/10/2016 Dec Fed nº 8.870, de 05/10/2016 – Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
05/10/2016 Dec Mun nº 57.357, de 04/10/2016 – Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 52.312/2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica.
05/10/2016 Dec Mun nº 57.358, de 04/10/2016 – Inclui a alínea “f” ao inciso I do artigo 3º do Decreto nº 56.668/2015. (…) Regulamenta a Lei nº 16.273/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e …

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