Legislação

DATA TÍTULO
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19/07/2016 Lei Mun nº 16.494, de 18/07/2016 – Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
19/07/2016 Dec Fed nº 8.809, de 18/07/2016 – Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil – CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
16/07/2016 Lei Mun nº 16.490, de 15/07/2016 – Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
14/07/2016 Lei Mun nº 16.488, de 13/07/2016 – Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
14/07/2016 Med Prov nº 741, de 14/07/2016 – Altera a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
13/07/2016 Emenda Const. Federal nº 92, de 12/07/2016 – Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros…
12/07/2016 Dec Fed nº 8.807, de 12/07/2016 – Altera o Decreto nº 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, e o Decreto nº 4.993/2004, e dá outras providências.
12/07/2016 Med Prov nº 739, de 07/07/2016 – Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
09/07/2016 Dec Mun nº 57.115, de 07/07/2016 – Autoriza a cobrança do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo pago – Zona Azul por meio de tecnologia digital
09/07/2016 Res SMA nº 64, de 07/07/2016 – Regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes de emalhar nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto estadual 53.527/2008

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