Legislação

DATA TÍTULO
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21/03/2024 Lei Federal nº 14.828, de 20/03/2024 – Altera a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
21/03/2024 Lei Federal nº 14.827, de 20/03/2024 – Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
21/03/2024 Lei Federal nº 14.826, de 20/03/2024 – Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344/2022.
21/03/2024 Lei Federal nº 14.825, de 20/03/2024 – Altera a Lei nº 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
21/03/2024 Lei Federal nº 14.824, de 20/03/2024 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
18/03/2024 Decreto Municipal nº 63.266, de 18/03/2024 – Declara situação de emergência em saúde pública na Cidade de São Paulo em razão de epidemia de Dengue e estabelece a adoção de providências correlatas (…) o disposto neste decreto aplica-se, também, no combate a outras arboviroses transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti”, tais como a Chikungunya e a Zika.
18/03/2024 Portaria Federal MDS nº 969, de 15/03/2024 – Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
18/03/2024 Decreto Estadual nº 68.389, de 15/03/2024 – Institui o Comitê de Integração dos Programas, Projetos e Ações de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo – CIDurb e dá providências correlatas.
18/03/2024 Decreto Estadual nº 68.386, de 15/03/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas. (…) Artigo 1° – Fica criada, na Diretoria de Ensino Região – São Vicente, da Secretaria da Educação, no Município de São Vicente, a Escola Estadual COHAB São Vicente. (…)
15/03/2024 Resolução SGGD n° 7, de 14/03/2024 – Prorroga, para o exercício de 2024, o período para recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares em atividade (…) de 17/01/2024 a 30/04/2024.

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