Legislação

DATA TÍTULO
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13/03/2024 Decreto Federal nº 11.942, de 12/03/2024 – Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.941, de 12/03/2024 – Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.
11/03/2024 Decreto Estadual nº 68.371, de 08/03/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
11/03/2024 Decreto Federal nº 11.940, de 07/03/2024 – Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
07/03/2024 Resolução MDHC/SNDCA/CONANDA nº 244, de 26/02/2024 – Institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências
07/03/2024 Decreto Federal nº 11.938, de 06/03/2024 – Altera o Decreto nº 11.545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464/2017.
06/03/2024 Decreto Estadual nº 68.368, de 05/03/2024 – Declara situação de emergência em saúde pública no Estado de São Paulo em razão de epidemia de Dengue e dá outras providências (…) O disposto neste decreto aplica-se, também, no combate a outras arboviroses transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti”, tais como a Chikungunya e a Zika.
06/03/2024 Decreto Federal nº 11.936, de 05/03/2024 – Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
06/03/2024 Decreto Federal nº 11.937, de 05/03/2024 – Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
05/03/2024 Decreto Estadual nº 68.361, de 1º de março de 2024 – Institui a Medalha do Mérito da Comunicação Social da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

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