Legislação

DATA TÍTULO
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07/04/2016 Dec nº 61.910, de 06/04/2016 – Regulamenta a Lei estadual nº 15.761/2015, que autorizou a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET, e da providências correlatas
07/04/2016 Res TCE nº 2, de 06/04/2016 – Disciplina os procedimentos relativos aos repasses públicos efetuados ao Primeiro e Terceiro Setor e à prestação de contas dos recursos transferidos (…) Aprovar as Instruções nº 01/2016
07/04/2016 Inst. TC nº 1/2016 – (…) Convênio entre órgãos públicos: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros, tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, (…) revoga InstruçãoTC nº 1 e 2/2008..
07/04/2016 Port. USP/PRP nº 479, de 04/04/2016 – Dispõe sobre Edital para seleção de soluções inovadoras para resíduos sólidos
07/04/2016 Res SSP º 42, de 06/04/2016 – Corrige limites territoriais das áreas de atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar, no âmbito da Capital
07/04/2016 Res SF nº 39, de 06/04/2016 – Dispõe sobre os procedimentos da Promoção por Merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas
07/04/2016 Port MTur nº 117, de 06/04/2016 – Aprova o Regimento Interno da Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.
07/04/2016 Lei Fed nº 13.267, de 06/07/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
06/04/2016 Dec Mun nº 56.913, de 05/04/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.140/2015, que dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo.
06/04/2016 Dec Mun nº 56.914, de 05/04/2016 – Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais; revoga expressamente o Dec. nº 45.952/2005, e (…)

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